AREsp 1705354 - DECISAO

AREsp 1705354 - DECISAO

O recurso extraordinário não trouxe questão constitucional passível de exame porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, em matéria penal aplica-se a contagem de prazos em dias corridos (art. 798 do CPP), resultando na intempestividade do recurso especial, e, por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexiste repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS RODRIGUES GONÇAVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Contagem De Prazo Processual Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RODRIGUES GONÇAVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC na contagem de prazos penais
  2. 2 intempestividade do recurso especial por contagem em dias corridos
  3. 3 inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não trouxe questão constitucional passível de exame porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, em matéria penal aplica-se a contagem de prazos em dias corridos (art. 798 do CPP), resultando na intempestividade do recurso especial, e, por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, inexiste repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.