AREsp 1187644 - DECISAO

AREsp 1187644 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Provimento do TJSP, ao estabelecer que a contagem do prazo no processo digital se inicia com a liberação da certidão do oficial de justiça nos autos digitais, tentou alterar o termo inicial previsto no art. 241, II, do CPC/1973; por violação direta ao texto legal, e sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, por entender que o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contagem De Prazo Processual, Citação Por Oficial De Justiça, Processo Digital, Norma Administrativa De Tribunal, Obstáculos Ao Recurso Especial (súmulas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contagem De Prazo Processual Citação Por Oficial De Justiça Processo Digital Norma Administrativa De Tribunal Obstáculos Ao Recurso Especial (súmulas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ em recurso especial que discute norma administrativa local
  2. 2 Se o termo inicial da contagem do prazo para apresentação da defesa/embargos monitórios, quando a citação for por oficial de justiça no processo digital, é a juntada do mandado cumprido ou a liberação da certidão assinada eletronicamente
  3. 3 Se norma administrativa do Tribunal (Provimentos) pode alterar o termo inicial previsto em lei (CPC/1973, art. 241, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Provimento do TJSP, ao estabelecer que a contagem do prazo no processo digital se inicia com a liberação da certidão do oficial de justiça nos autos digitais, tentou alterar o termo inicial previsto no art. 241, II, do CPC/1973; por violação direta ao texto legal, e sem necessidade de reexame de matéria fático-probatória, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, por entender que o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo nos próprios autos
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial