HC 651487 - DECISAO

HC 651487 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIA DO CANTO (ou CLAUDIO DO CANTO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Estado De Inocência
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Parties

CLAUDIA DO CANTO (ou CLAUDIO DO CANTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante o STJ/STF
  2. 2 Contagem do prazo para interposição de recurso e suposta supressão de 1 dia
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (certidão com erro material)