AREsp 2339898 - DECISAO

AREsp 2339898 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de impugnar esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, na hipótese de intimação por carga dos autos à Fazenda Pública, a contagem do prazo iniciou-se na data da carga, nos termos dos arts.183 c/c 1.023 e art.231, VIII do CPC, tornando intempestivos os embargos; por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ERENY HENDZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Intimação Por Carga Dos Autos, Intempestividade De Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Contagem De Prazo Recursal Intimação Por Carga Dos Autos Intempestividade De Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ERENY HENDZ DA ROCHA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de contagem de prazo (art.224 vs. art.231, VIII) na hipótese de intimação por carga dos autos
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ quando não há precedentes contemporâneos ou supervenientes indicados
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de impugnar esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que, na hipótese de intimação por carga dos autos à Fazenda Pública, a contagem do prazo iniciou-se na data da carga, nos termos dos arts.183 c/c 1.023 e art.231, VIII do CPC, tornando intempestivos os embargos; por fim, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.