EAREsp 2035619 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, considerando que, em matéria penal, a contagem dos prazos é regida pelo art. 798 do CPP e que o prazo foi suspenso entre 20/12/2023 e 20/1/2024 (art. 798-A do CPP e Portaria STJ/GP n. 643/2023); a contagem recomeçou em 20/1/2024, encerrando-se em 2/2/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 5/2/2024, fora do prazo, ensejando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Admissão De Recurso Extraordinário, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Admissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal em matéria penal e sua contagem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 prevista no art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, considerando que, em matéria penal, a contagem dos prazos é regida pelo art. 798 do CPP e que o prazo foi suspenso entre 20/12/2023 e 20/1/2024 (art. 798-A do CPP e Portaria STJ/GP n. 643/2023); a contagem recomeçou em 20/1/2024, encerrando-se em 2/2/2024, ao passo que o recurso foi protocolado em 5/2/2024, fora do prazo, ensejando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se