AREsp 2643743 - DECISAO

AREsp 2643743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial, requisito necessário segundo a jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo legítimo considerar apenas o feriado nacional de 13/02/2024 como dispensado de comprovação.

Parties
Embargante: DIEGO LOPES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Embargos De Declaração, Comprovação De Paralisação Do Expediente
Processo Civil Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Publicação E Disponibilização De Acórdão Embargos De Declaração Comprovação De Paralisação Do Expediente

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Parties

DIEGO LOPES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e exclusão de dias de carnaval
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024 por documento oficial, requisito necessário segundo a jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo legítimo considerar apenas o feriado nacional de 13/02/2024 como dispensado de comprovação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.