REsp 2141672 - DECISAO

REsp 2141672 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, aplicando-se a regra da intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006), considerando-se como efetiva a intimação em 07/03/2023, excluindo-se o primeiro dia e contando-se o prazo em dias úteis com exclusão dos feriados nacionais (Semana Santa e 21/4), o prazo recursal de 30 dias úteis expirou em 24/04/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 20/04/2023 foi tempestivo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento/distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Marco Antônio Colombini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; reconhecimento da tempestividade do Recurso Especial; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Feriados Nacionais, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Feriados Nacionais Tempestividade De Recurso

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Marco Antônio Colombini

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início e contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica ficta
  2. 2 consideração de feriados nacionais (Semana Santa) na contagem do prazo
  3. 3 verificação da tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, aplicando-se a regra da intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006), considerando-se como efetiva a intimação em 07/03/2023, excluindo-se o primeiro dia e contando-se o prazo em dias úteis com exclusão dos feriados nacionais (Semana Santa e 21/4), o prazo recursal de 30 dias úteis expirou em 24/04/2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 20/04/2023 foi tempestivo; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento/distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; reconhecimento da tempestividade do Recurso Especial; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada