AREsp 2629279 - DECISAO

AREsp 2629279 - DECISAO

Houve erro na decisão anterior ao aplicar contagem em dias corridos; tratando-se de matéria cível, a contagem deve ocorrer em dias úteis. A intimação em 01/03/2024 e a interposição do agravo em 21/03/2024 correspondem ao 14º dia útil, de modo que o recurso é tempestivo; por isso acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA DA SILVA ABUD; Embargante: PAULO CEZAR ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Dias Úteis, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Contagem De Prazo Recursal Dias Úteis Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA ABUD

Embargante

PAULO CEZAR ABUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal: contagem em dias úteis ou corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal a matéria cível

Ratio Decidendi

Houve erro na decisão anterior ao aplicar contagem em dias corridos; tratando-se de matéria cível, a contagem deve ocorrer em dias úteis. A intimação em 01/03/2024 e a interposição do agravo em 21/03/2024 correspondem ao 14º dia útil, de modo que o recurso é tempestivo; por isso acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 205)