AREsp 2640881 - DECISAO

AREsp 2640881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A decisão foi disponibilizada em 9.2.2024 e considerada publicada em 12.2.2024; excluído o dia 13.2.2024 por ser feriado nacional, a contagem iniciou em 14.2.2024 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 5.3.2024, de modo que o agravo interposto em 6.3.2024 foi intempestivo. Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por questão temporal, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a extensão de feriados forenses aos Tribunais de Justiça estaduais.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade, Feriados E Pontos Facultativos, Publicação De Decisum, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração, Protelatoriedade
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Feriados E Pontos Facultativos Publicação De Decisum Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo para interposição de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 consideração da terça de carnaval e ponto facultativo como dias não úteis
  3. 3 eficácia temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A decisão foi disponibilizada em 9.2.2024 e considerada publicada em 12.2.2024; excluído o dia 13.2.2024 por ser feriado nacional, a contagem iniciou em 14.2.2024 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 5.3.2024, de modo que o agravo interposto em 6.3.2024 foi intempestivo. Ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por questão temporal, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a extensão de feriados forenses aos Tribunais de Justiça estaduais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).