AREsp 2651131 - DECISAO

Houve erro material na contagem do prazo recursal; a decisão foi disponibilizada no DJe em 4/4/2024, razão pela qual o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 5/4/2024 e encerrou-se em 26/4/2024; o agravo em recurso especial foi protocolizado em 26/4/2024 e, portanto, é tempestivo; por isso, os embargos de declaração são acolhidos com efeito modificativo para sanar a contradição apontada.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome: Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a contradição apontada.
Legal Topics: Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade

Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

1 erro material na contagem do prazo recursal
2 tempestividade do agravo em recurso especial
3 efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a contradição apontada.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a contradição apontada.
Após a publicação, voltem os autos conclusos.