AREsp 2566701 - DECISAO

AREsp 2566701 - DECISAO

Aplicando-se o art. 224, § 3º do CPC/15 e o Provimento nº 1.321/2007 do TJ/SP, a decisão disponibilizada no DJe em 08/05/2023 foi considerada publicada em 09/05/2023, de modo que a contagem do prazo de quinze dias úteis iniciou em 10/05/2023 e encerrou-se em 30/05/2023; como o agravo foi interposto em 31/05/2023,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intempestividade, Art. 224, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Intempestividade Art. 224, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 5º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal após publicação em Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 aplicação do art. 224, § 3º do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 224, § 3º do CPC/15 e o Provimento nº 1.321/2007 do TJ/SP, a decisão disponibilizada no DJe em 08/05/2023 foi considerada publicada em 09/05/2023, de modo que a contagem do prazo de quinze dias úteis iniciou em 10/05/2023 e encerrou-se em 30/05/2023; como o agravo foi interposto em 31/05/2023, restou intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.