AREsp 2340406 - DECISAO

AREsp 2340406 - DECISAO

Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) que determinam contagem contínua dos prazos, de modo que o prazo recursal encerrou em 27/11/2024 e a certidão de trânsito em julgado foi corretamente certificada; ademais, o agravo em recurso extraordinário é instrumento cabível somente contra decisão singular (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) e não contra acórdão colegiado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e a petição foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Petição (com Agravo Em Recurso Extraordinário/agravo Em Recurso Especial Anexado) / Decisão Interlocutória/decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro a petição e não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Intempestividade De Recurso, Cabimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Direito Penal Processual Penal Contagem De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Intempestividade De Recurso Cabimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Procedural Posture

Petição (com Agravo Em Recurso Extraordinário/agravo Em Recurso Especial Anexado) / Decisão Interlocutória/decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de trânsito em julgado foi expedida prematuramente
  2. 2 Como deve ser feita a contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Se o agravo em recurso extraordinário é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplicam-se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) que determinam contagem contínua dos prazos, de modo que o prazo recursal encerrou em 27/11/2024 e a certidão de trânsito em julgado foi corretamente certificada; ademais, o agravo em recurso extraordinário é instrumento cabível somente contra decisão singular (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) e não contra acórdão colegiado, razão pela qual o agravo não foi conhecido e a petição foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro a petição e não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.