AREsp 2858055 - DECISAO

AREsp 2858055 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que a fluência do prazo recursal se iniciou em 15/2/2024, primeiro dia útil seguinte à quarta-feira de cinzas em que houve expediente reduzido, aplicando-se o art. 224, §1º, do CPC, de modo que o termo final ocorreu em 7/3/2024; por isso a apelação interposta em 7/3/2024 é tempestiva, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade da apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade, Expediente Forense, Quarta Feira De Cinzas, Intimação Eletrônica, Prorrogação De Prazo, Art. 224 §1º Do CPC, Art. 223 §1º Do CPC, Súmula 83/stj, Resoluções Judiciais
Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Expediente Forense Quarta Feira De Cinzas Intimação Eletrônica Prorrogação De Prazo Art. 224 §1º Do CPC +3 more

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Parties

EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi tempestiva diante da publicação/intimação ocorrida em data coincidente com quarta-feira de cinzas com expediente reduzido
  2. 2 Aplicação do art. 224, §1º, do CPC para prorrogação do prazo quando o início ou o termo coincidem com dia de expediente forense reduzido
  3. 3 Relevância de eventual informação equivocada do sistema eletrônico e aplicação do art. 223, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se que a fluência do prazo recursal se iniciou em 15/2/2024, primeiro dia útil seguinte à quarta-feira de cinzas em que houve expediente reduzido, aplicando-se o art. 224, §1º, do CPC, de modo que o termo final ocorreu em 7/3/2024; por isso a apelação interposta em 7/3/2024 é tempestiva, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade da apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial