AREsp 3012295 - DECISAO

AREsp 3012295 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados locais alegados; o documento trazido nos embargos foi apresentado fora do momento oportuno (preclusão); feriados nacionais dispensam comprovação, mas os locais exigem prova nos termos da jurisprudência do Tribunal; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Tempestividade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Tempestividade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à exclusão de sábados, domingos e feriados na contagem do prazo recursal
  2. 2 se a parte comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que afetaram a contagem do prazo
  3. 3 se o documento juntado nos embargos poderia suprir falta de comprovação anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando os feriados locais alegados; o documento trazido nos embargos foi apresentado fora do momento oportuno (preclusão); feriados nacionais dispensam comprovação, mas os locais exigem prova nos termos da jurisprudência do Tribunal; assim, não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)