AREsp 2372907 - DECISAO

AREsp 2372907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença foi publicada em 07/11/2016, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que a contagem do prazo recursal seguiu a redação então vigente do art. 775 da CLT (dias corridos); assim, o prazo iniciou em 08/11/2016 e findou em 16/11/2016, tornando intempestivo o agravo de petição interposto em 18/11/2016, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE SOARES AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração, Eficácia Temporal Da Lei Nº 13.467/2017
Direito Do Trabalho Processo Civil Processo Do Trabalho Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração Eficácia Temporal Da Lei Nº 13.467/2017

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES AZEVEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal para agravo de petição em reclamatória trabalhista deve ser feita em dias corridos (art. 775 da CLT, redação anterior à Lei 13.467/2017) ou em dias úteis (aplicação do CPC)
  2. 2 Incidência subsidiária do Código de Processo Civil no processo do trabalho
  3. 3 Efeito temporal da Lei nº 13.467/2017 sobre prazos processuais já em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença foi publicada em 07/11/2016, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que a contagem do prazo recursal seguiu a redação então vigente do art. 775 da CLT (dias corridos); assim, o prazo iniciou em 08/11/2016 e findou em 16/11/2016, tornando intempestivo o agravo de petição interposto em 18/11/2016, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.