AREsp 3021526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, tratando-se de réu preso, não houve suspensão dos prazos no recesso conforme art. 798-A, I, do CPP; assim, contado o prazo em dias corridos (com prazo em dobro de 30 dias para a Defensoria Pública), o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo.

Parties
Agravante: GESIMAR DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos No Recesso, Art. 798 a Do CPP, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos No Recesso Art. 798 a Do CPP Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Furto +2 more

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Parties

GESIMAR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de prazos do recesso (art. 798-A, I, CPP) a feitos com réu preso
  2. 2 Contagem de prazo recursal em dias corridos e prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em virtude de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois, tratando-se de réu preso, não houve suspensão dos prazos no recesso conforme art. 798-A, I, do CPP; assim, contado o prazo em dias corridos (com prazo em dobro de 30 dias para a Defensoria Pública), o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.