AREsp 2949609 - DECISAO

AREsp 2949609 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a publicação da sentença durante o recesso forense (disponibilização em 19/12/2023 e publicação considerada em 08/01/2024) é válida e que, nos termos do art. 220 do CPC e do § 3º do art. 4º da Lei 11.419/2006, o termo inicial para contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao fim da suspensão (22/01/2024); como a apelação foi interposta fora do prazo e as informações do PJe não têm caráter vinculante nem comprovado erro do sistema, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso especial

Parties
Agravante: ILSON MARIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Publicação E Intimação Eletrônica (pje), Responsabilidade Do Advogado, Preclusão E Intempestividade
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Publicação E Intimação Eletrônica (pje) Responsabilidade Do Advogado Preclusão E Intempestividade

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Parties

ILSON MARIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal foi adequada considerando o recesso forense e as normas de suspensão do CPC
  2. 2 se o prazo sugerido pelo sistema PJe tem eficácia vinculante para a contagem de prazos processuais
  3. 3 se a data de publicação deveria ser considerada apenas no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a publicação da sentença durante o recesso forense (disponibilização em 19/12/2023 e publicação considerada em 08/01/2024) é válida e que, nos termos do art. 220 do CPC e do § 3º do art. 4º da Lei 11.419/2006, o termo inicial para contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao fim da suspensão (22/01/2024); como a apelação foi interposta fora do prazo e as informações do PJe não têm caráter vinculante nem comprovado erro do sistema, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso especial