AREsp 3191699 - DECISAO

AREsp 3191699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não juntou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando eventual feriado local (21/11/2025) e não regularizou a representação processual dentro do prazo legal após intimação, restando a juntada extemporânea preclusa; portanto, não havia vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Feriado Nacional E Ponto Facultativo, Prova De Suspensão De Expediente, Representação Processual, Preclusão, Temporalidade Das Normas Processuais
Processo Civil Direito Processual Contagem De Prazo Recursal Feriado Nacional E Ponto Facultativo Prova De Suspensão De Expediente Representação Processual Preclusão Temporalidade Das Normas Processuais

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à incidência de feriado nacional (Lei nº 14.759/2023) e ponto facultativo na contagem do prazo recursal
  2. 2 se era necessária a juntada de documento idôneo comprovando suspensão/interrupção de expediente no tribunal de origem (feriado local)
  3. 3 se a procuração/ cadeia de substabelecimento deveriam ter sido juntadas ao tempo da interposição do recurso e se a regularização extemporânea seria admitida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não juntou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando eventual feriado local (21/11/2025) e não regularizou a representação processual dentro do prazo legal após intimação, restando a juntada extemporânea preclusa; portanto, não havia vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se