REsp 1899057 - DECISAO

REsp 1899057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado e por insuficiência da prova juntada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) para afastar a intempestividade do recurso, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicando-se o entendimento pacificado do STJ sobre demonstração de suspensão de expediente.

Parties
Embargante: ACIOLE CASTELO BRANCO MAUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ACIOLE CASTELO BRANCO MAUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo recursal
  2. 2 contagem de prazo segundo §3º do art. 224 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração documental de feriado local/recesso/paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado e por insuficiência da prova juntada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) para afastar a intempestividade do recurso, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso e aplicando-se o entendimento pacificado do STJ sobre demonstração de suspensão de expediente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa