AREsp 1681672 - DECISAO

AREsp 1681672 - DECISAO

Como a contagem do prazo recursal teria iniciado em 03/11/2020, data em que foi determinada a suspensão dos prazos por indisponibilidade dos sistemas do STJ, opera‑se a prorrogação automática do termo inicial para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; portanto, nada havia a ser restituído e o pedido de devolução do prazo deve ser indeferido.

Parties
Requerente: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Devolução De Prazo, Interpretação Do Art. 224 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Devolução De Prazo Interpretação Do Art. 224 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTRAS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução do prazo recursal quando o termo inicial coincide com período de suspensão por indisponibilidade do sistema?
  2. 2 Interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação automática do termo inicial ou final do prazo

Ratio Decidendi

Como a contagem do prazo recursal teria iniciado em 03/11/2020, data em que foi determinada a suspensão dos prazos por indisponibilidade dos sistemas do STJ, opera‑se a prorrogação automática do termo inicial para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015; portanto, nada havia a ser restituído e o pedido de devolução do prazo deve ser indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Publique-se.