REsp 2141672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão de fls. 131/132 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: No presente caso, verifica-se que, em 17/02/2023, foi proferido acórdão pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negando provimento ao Agravo de Instrumento nº1027467-97.2022.4.01.0000 (processo de origem) interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais - CRF/MG em face de Marco Antônio Colombini. .. Neste contexto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.1003, §5º c/c art.183 para a interposição do presente Recurso Especial iniciou-se em 07/03/2023 (terça- feira) e findou-se em 20/04/2023 (quinta-feira), tendo em vista a contagem do prazo em dias úteis, nos termos do art.219 do CPC e considerando o feriado nacional de "Semana Santa" compreendido entre 05/04/2023 (quarta-feira) a 09/04/2023 (domingo) (fl. 137). Verifica-se que o Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº1027467-97.2022.4.01.0000 (processo de origem) foi TEMPESTIVAMENTE interposto - na data de 20/04/2023 (quinta-feira), exatamente na mesma data prevista pelo próprio sistema do PJE como termo final para a interposição de recurso (fl. 138). .. Importante mencionar que tanto no calendário Tribunal Regional Federal da 6ª Região, como calendário do próprio Superior Tribunal de Justiça, o período compreendido entre 05/04/2023 a 09/04/2023 constou como feriado nacional, em razão da supracitada Lei nº 5.010/1966 (fl. 139). .. E considerando na contagem do prazo o feriado nacional de "Semana Santa", compreendido entre 05/04/2023 a 09/04/2023, patente se afigura a TEMPESTIVIDADE do presente Recurso Especial. Neste contexto, os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos e providos para, afastando a omissão e a contradição, apontadas, considerar na contagem do prazo o feriado nacional de "Semana Santa" (compreendido entre 05/04/2023 a 09/04/2023), para fins de aferição da tempestividade do recurso e, por consequência, conhecer do Recurso Especial interposto por ser o mesmo manifestamente TEMPESTIVO (fls. 140/141). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, consta dos autos (fl. 92) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 23/2/2023. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 24/2/2023 o prazo expirou em 5/3/2023. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 5 de março não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, 6/3/2023. Realizada a "consulta" no dia 6/3/2023, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 7/3/2023 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 7/3/2023, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 8/3/2023, primeiro dia da efetiva contagem do prazo, até o dia 4/4/2023. Exclui-se da contagem ainda os dias 5/4, 6/4 e 7/4/2023 uma vez que se tratam de feriados previstos em legislação federal, valendo assim, para os Tribunais Regionais Federais, não necessitando de comprovação. Após, a contagem é reiniciada no dia 10/4/2023 prosseguindo a contagem até o dia 20/4/2023. Exclui-se da contagem o dia 21/4/2023, uma vez que se trata de feriado nacional, que não necessita ser comprovado, finalizando o prazo no dia 24/4/2023. Dessa forma, o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 24/4/2023, sendo que o recurso foi interposto em 20/4/2023, portanto tempestivo o recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA