AREsp 2976594 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a contagem do prazo foi considerada iniciada em 03/03/2025 e terminada em 17/03/2025, de acordo com a disponibilização/publicação indicadas, e a parte não juntou prova idônea da suspensão do expediente forense no ato...

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Parties
Embargante: ALLAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ALLAN GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 início e término da contagem do prazo recursal a partir da publicação
  2. 2 desconsideração de feriado local na contagem de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a contagem do prazo foi considerada iniciada em 03/03/2025 e terminada em 17/03/2025, de acordo com a disponibilização/publicação indicadas, e a parte não juntou prova idônea da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, de modo que os documentos apresentados posteriormente são preclusos e não afastam a intempestividade do agravo interposto em 19/03/2025.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.