AREsp 1701247 - DECISAO

AREsp 1701247 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, em matéria penal, não se aplicam as regras de contagem de prazos do CPC; aplica-se o regime específico (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) que fixa o prazo de cinco dias corridos para agravo regimental, de modo que o pedido de cancelamento do trânsito em julgado não foi acolhido e o exame do agravo em recurso extraordinário restou prejudicado.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA; Requerente: ANGELICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; exame das razões do agravo em recurso extraordinário prejudicado
Legal Topics
Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Contagem De Prazos Prazo Recursal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA

Requerente

ANGELICA PEREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Pedidos de cancelamento de trânsito em julgado e sua tempestividade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, em matéria penal, não se aplicam as regras de contagem de prazos do CPC; aplica-se o regime específico (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) que fixa o prazo de cinco dias corridos para agravo regimental, de modo que o pedido de cancelamento do trânsito em julgado não foi acolhido e o exame do agravo em recurso extraordinário restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido indeferido; exame das razões do agravo em recurso extraordinário prejudicado

Orders

  • Indefere-se o pedido
  • Fica prejudicado exame das razões do agravo em recurso extraordinário