REsp 1784905 - DECISAO

REsp 1784905 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ quanto à matéria relativa ao art. 346 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; quanto à tempestividade da contestação, entendendo-se que, tendo sido o aviso de recebimento juntado em 29/11/2017 e aplicando-se a regra de que se exclui o dia do começo (art.224) e que o prazo inicia-se com a juntada do aviso (art.231), a contestação apresentada em 23/01/2018 mostrou-se tempestiva; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Prazos, Citação Por Correio, Intempestividade Da Contestação, Prequestionamento, Desentranhamento De Peça
Processo Civil Contagem De Prazos Citação Por Correio Intempestividade Da Contestação Prequestionamento Desentranhamento De Peça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo em citações/intimações por Correio e aplicação do art.224 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto à análise do art.346 do CPC/2015
  3. 3 tempestividade da contestação nos autos em razão da juntada do aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ quanto à matéria relativa ao art. 346 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; quanto à tempestividade da contestação, entendendo-se que, tendo sido o aviso de recebimento juntado em 29/11/2017 e aplicando-se a regra de que se exclui o dia do começo (art.224) e que o prazo inicia-se com a juntada do aviso (art.231), a contestação apresentada em 23/01/2018 mostrou-se tempestiva; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a intempestividade da contestação apresentada pela recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do processo como entender de direito.