AREsp 1932235 - DECISAO

AREsp 1932235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos, sem impedir a publicação, de modo que a disponibilização em 07/01/2021 implicou publicação em 08/01/2021 e, com a suspensão até 20/01/2021, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/01/2021, fazendo do 15º dia útil o dia 10/02/2021, razão pela qual a alegação de tempestividade apresentada pelo embargante não procede.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Publicação E Disponibilização De Acórdão, Recesso Forense, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazos Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Publicação E Disponibilização De Acórdão Recesso Forense Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem de prazos e seus efeitos sobre publicação/disponibilização
  3. 3 data de início da contagem do prazo recursal para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; o art. 220 do CPC suspende apenas a contagem dos prazos, sem impedir a publicação, de modo que a disponibilização em 07/01/2021 implicou publicação em 08/01/2021 e, com a suspensão até 20/01/2021, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/01/2021, fazendo do 15º dia útil o dia 10/02/2021, razão pela qual a alegação de tempestividade apresentada pelo embargante não procede.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CARLOS MAGNO DE MELO
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por disposição do art. 1.026, §2º, do CPC