REsp 1863391 - DECISAO

REsp 1863391 - DECISAO

Havendo omissão sobre a forma de contagem do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, a omissão foi sanada, decidindo-se que o stay period e prazos estruturais do microssistema da LRF devem ser contados em dias corridos, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 quando contrariar a unidade lógico-temporal da lei especial; mantida, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial aos produtores rurais.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargado: Marco Alexandre Bronson e Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; sanada omissão sobre a forma de contagem do stay period e dado parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial para os produtores rurais.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Stay Period, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Recuperação Judicial a Produtores Rurais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Contagem De Prazos Stay Period Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Recuperação Judicial a Produtores Rurais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Marco Alexandre Bronson e Sousa e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 (dias corridos ou dias úteis)
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 aos prazos da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre a forma de contagem do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, a omissão foi sanada, decidindo-se que o stay period e prazos estruturais do microssistema da LRF devem ser contados em dias corridos, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 quando contrariar a unidade lógico-temporal da lei especial; mantida, assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial aos produtores rurais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; sanada omissão sobre a forma de contagem do stay period e dado parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial para os produtores rurais.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Mantenha-se a decisão embargada quanto ao restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial para os produtores rurais.