AREsp 1205662 - DECISAO

AREsp 1205662 - DECISAO

Por existir norma específica no processo penal (art. 798 do CPP) que determina que os prazos correm em dias corridos, a regra geral do art. 219 do CPC/2015 sobre dias úteis não se aplica; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e é intempestivo, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: DIMITRIUS DIAS DE LUCENA; Contrária/agravada: a acusação; Interveniente (parecer): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Recurso Especial, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Contagem De Prazos Intempestividade Recurso Especial Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

DIMITRIUS DIAS DE LUCENA

Agravante/recorrente

a acusação

Contrária/agravada

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo recursal em processo penal deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis) ou o art. 798 do CPP (dias corridos)
  2. 2 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Por existir norma específica no processo penal (art. 798 do CPP) que determina que os prazos correm em dias corridos, a regra geral do art. 219 do CPC/2015 sobre dias úteis não se aplica; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e é intempestivo, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ser intempestivo (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).