AREsp 1950079 - DECISAO

AREsp 1950079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, sendo matéria penal/processual penal, aplica-se a contagem de prazo pelo art.798 do CPP (não o art.219 do CPC), razão pela qual o prazo de 15 dias corridos, iniciado em 3/9/2020 após publicação do acórdão em 2/9/2020 e findando em 17/9/2020, tornou intempestiva a apresentação das razões (protocolizadas em 23/9/2020); ademais, as razões não foram apresentadas juntamente com o termo de petição, não atendendo aos requisitos do art.1.029 do CPC, evidenciando inépcia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.219 do CPC em matéria penal
  2. 2 contagem do prazo recursal conforme art.798 do CPP
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, sendo matéria penal/processual penal, aplica-se a contagem de prazo pelo art.798 do CPP (não o art.219 do CPC), razão pela qual o prazo de 15 dias corridos, iniciado em 3/9/2020 após publicação do acórdão em 2/9/2020 e findando em 17/9/2020, tornou intempestiva a apresentação das razões (protocolizadas em 23/9/2020); ademais, as razões não foram apresentadas juntamente com o termo de petição, não atendendo aos requisitos do art.1.029 do CPC, evidenciando inépcia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se