AREsp 1391923 - DECISAO

AREsp 1391923 - DECISAO

O STJ concluiu que o stay period do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 possui natureza material e, por integrar o microssistema especial da recuperação judicial com unidade lógico-temporal, deve ser contado em dias corridos, de modo que a regra de contagem em dias úteis do CPC/2015 só se aplica subsidiariamente aos prazos processuais compatíveis com a LRF; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o entendimento estadual que havia adotado dias úteis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Stay Period, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Dias Corridos Vs Dias Úteis
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Contagem De Prazos Stay Period Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Dias Corridos Vs Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 (material ou processual)
  2. 2 Forma de contagem do stay period (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC/2015 aos prazos da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o stay period do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 possui natureza material e, por integrar o microssistema especial da recuperação judicial com unidade lógico-temporal, deve ser contado em dias corridos, de modo que a regra de contagem em dias úteis do CPC/2015 só se aplica subsidiariamente aos prazos processuais compatíveis com a LRF; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o entendimento estadual que havia adotado dias úteis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.