AREsp 1993061 - DECISAO

AREsp 1993061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a contagem do prazo recursal em matéria penal deve observar a regra específica do art. 798 do CPP (dias corridos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC (dias úteis) aos feitos penais, motivo pelo qual a alegação de contar o prazo em dias úteis não prospera e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUIMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Contagem De Prazos Tempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUIMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.219 do CPC (contagem em dias úteis) aos processos penais
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e regime aplicável de contagem de prazo
  3. 3 Possível omissão no acórdão quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a contagem do prazo recursal em matéria penal deve observar a regra específica do art. 798 do CPP (dias corridos), sendo inaplicável o art. 219 do CPC (dias úteis) aos feitos penais, motivo pelo qual a alegação de contar o prazo em dias úteis não prospera e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.