AREsp 1958918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na contagem de prazos em dias corridos aplicável à matéria penal (art. 798 do CPP), no não cabimento da suspensão dos prazos no recesso para feitos penais e na ausência de demonstração de justa causa para relativizar a intempestividade, declarou-se o recurso especial não conhecido por intempestividade (protocolo em 7-4-2021 após termo final em 5-4-2021).

Parties: Agravante: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contagem De Prazos, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 contagem de prazos em processos penais
3 suspensão de prazos processuais em recesso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.