AREsp 1384604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal calculado conforme art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do NCPC, sendo responsabilidade da parte a correta contagem dos prazos independentemente da data sugerida pelo sistema eletrônico; além disso, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional nem reconhecer prequestionamento de matéria constitucional, por ser assunto reservado ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LISIANE CABRAL VIVIAN; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LISIANE CABRAL VIVIAN

Embargante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos em processos penais (dias corridos) e seu impacto na tempestividade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal calculado conforme art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do NCPC, sendo responsabilidade da parte a correta contagem dos prazos independentemente da data sugerida pelo sistema eletrônico; além disso, não compete ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional nem reconhecer prequestionamento de matéria constitucional, por ser assunto reservado ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração