REsp 1965778 - DECISAO

REsp 1965778 - DECISAO

Havendo erro comprovado nas informações de prazo disponibilizadas pelo sistema eproc do Tribunal de origem e invocando-se a boa-fé e a confiança na relação com o Judiciário, admite-se, de forma excepcional, a informação exibida pelo Tribunal para fins de aferição da tempestividade, reconhecendo-se justa causa para o descumprimento do prazo e, por isso, afastando-se a intempestividade do recurso e tornando insubsistente a multa aplicada.

Parties
Recorrente: MOB PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Justa Causa, Andamento Processual Eletrônico (eproc), Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Justa Causa Andamento Processual Eletrônico (eproc) Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

MOB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração diante de informação equivocada no sistema eproc
  2. 2 possibilidade de utilização do andamento processual disponibilizado pelo Tribunal para aferição da tempestividade
  3. 3 existência de justa causa para prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo erro comprovado nas informações de prazo disponibilizadas pelo sistema eproc do Tribunal de origem e invocando-se a boa-fé e a confiança na relação com o Judiciário, admite-se, de forma excepcional, a informação exibida pelo Tribunal para fins de aferição da tempestividade, reconhecendo-se justa causa para o descumprimento do prazo e, por isso, afastando-se a intempestividade do recurso e tornando insubsistente a multa aplicada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • afastada a intempestividade do recurso