AREsp 2413129 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o óbice relativo à intempestividade foi impugnado e o recurso revelou-se tempestivo; na análise de mérito do agravo em recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido já fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos pleiteados pela recorrente, não havendo interesse recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Parte Agravada: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Nova Análise
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Portaria, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 54, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Contagem De Prazos Intempestividade Suspensão De Prazos Por Portaria Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 54 Restituição De Valores +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Com Reconsideração E Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo processual (art. 224 e ss. e art. 219, caput, do CPC)
  3. 3 Suspensão de prazo por Portaria STJ/GP n. 1/2023 (art. 1º, I)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o óbice relativo à intempestividade foi impugnado e o recurso revelou-se tempestivo; na análise de mérito do agravo em recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido já fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos pleiteados pela recorrente, não havendo interesse recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 671-672
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial