EAREsp 2170790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, em matéria penal, a contagem dos prazos se dá em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que os embargos de divergência foram intempestivos.

Parties
Embargante: CAMILA FABRICIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Embargos De Divergência, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade Embargos De Divergência Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

CAMILA FABRICIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos processuais em matéria penal: dias corridos ou úteis
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta contradição quanto à aplicação de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, em matéria penal, a contagem dos prazos se dá em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que os embargos de divergência foram intempestivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.