AREsp 2481542 - ACORDAO

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Aplicando-se o critério da especialidade previsto na LINDB, o art. 798 do CPP (norma específica) prevalece sobre a regra geral do CPC quanto à contagem de prazos; assim, os prazos em matéria penal devem ser contados em dias corridos, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto após 15 dias corridos é intempestivo, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal intempestividade.

Parties
Agravante: MATEUS GUSTAVO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Contagem De Prazos Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 antinomia entre art. 219 do CPC e art. 798 do CPP
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis no processo penal
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério da especialidade previsto na LINDB, o art. 798 do CPP (norma específica) prevalece sobre a regra geral do CPC quanto à contagem de prazos; assim, os prazos em matéria penal devem ser contados em dias corridos, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto após 15 dias corridos é intempestivo, e não cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental