AREsp 2076303 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 189, §1º, I, da Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020, concluiu-se que todos os prazos previstos ou decorrentes da Lei 11.101/2005 devem ser contados em dias corridos; assim, as razões do agravo interno não foram suficientes para afastar a fundamentação do decisum impugnado e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contagem De Prazos, Impugnação À Habilitação De Crédito, Intempestividade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Contagem De Prazos Impugnação À Habilitação De Crédito Intempestividade

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Distinção entre prazos materiais e processuais e sua repercussão na contagem de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 189, §1º, I, da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 189, §1º, I, da Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020, concluiu-se que todos os prazos previstos ou decorrentes da Lei 11.101/2005 devem ser contados em dias corridos; assim, as razões do agravo interno não foram suficientes para afastar a fundamentação do decisum impugnado e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.