REsp 2072710 - DECISAO

REsp 2072710 - DECISAO

O STJ decidiu que o prazo fixado para o cumprimento voluntário de obrigação de fazer é de natureza processual e, por força do art. 219 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, deve ser contado em dias úteis; por outro lado, a majoração dos honorários não foi admitida por depender de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer seja realizada em dias úteis.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contagem De Prazos Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o prazo fixado para o cumprimento voluntário de obrigação de fazer é de natureza processual e, por força do art. 219 do CPC/2015 e precedentes desta Corte, deve ser contado em dias úteis; por outro lado, a majoração dos honorários não foi admitida por depender de reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer seja realizada em dias úteis.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido apenas no ponto relativo à contagem do prazo, determinando-se que seja em dias úteis.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.