HC 861795 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias para interposição, contado em dobro em razão da prerrogativa da Defensoria Pública, iniciou-se em 14/3/2024 e encerrou-se em 23/3/2024, e o agravo foi protocolizado somente em 2/4/2024, portanto após o termo final legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Intempestividade Recursal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 contagem em dobro do prazo quando a parte é assistida pela Defensoria Pública
- 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais em face do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 5 dias para interposição, contado em dobro em razão da prerrogativa da Defensoria Pública, iniciou-se em 14/3/2024 e encerrou-se em 23/3/2024, e o agravo foi protocolizado somente em 2/4/2024, portanto após o termo final legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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