AREsp 2552378 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam ao processo penal, o agravo em recurso especial/agravo regimental foi considerado intempestivo; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil (aplicação Supletiva) Recursos Especiais/agravos Regimentais Contagem De Prazos Intempestividade Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal Art. 798 Do CPP

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Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC (art. 219) às matérias penais
  2. 2 Prazo recursal em dias corridos previsto no art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam ao processo penal, o agravo em recurso especial/agravo regimental foi considerado intempestivo; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental