AREsp 2339898 - DECISAO

AREsp 2339898 - DECISAO

Havendo intimação por carga dos autos, deve-se interpretar sistematicamente os arts. 224 e 231 do CPC: embora o dia da carga seja o dia do começo do prazo (art. 231, VIII), aplica-se o disposto no art. 224 para excluir o dia do começo e iniciar a contagem no primeiro dia útil subsequente; considerando-se, ainda, a contagem em dobro prevista aplicável ao ente público, os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo. Em razão disso, o recurso especial foi conhecido e provido, e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que julgue os embargos de declaração de fls. 244/251.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Ereny Hendz da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 244/251.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intimação Por Carga Dos Autos, Embargos De Declaração, Tempestividade, Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Contagem De Prazos Intimação Por Carga Dos Autos Embargos De Declaração Tempestividade Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ereny Hendz da Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 224 e 231 do CPC na contagem de prazo quando a intimação se dá por carga dos autos
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da contagem em dobro do prazo para a Fazenda Pública (art. 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo intimação por carga dos autos, deve-se interpretar sistematicamente os arts. 224 e 231 do CPC: embora o dia da carga seja o dia do começo do prazo (art. 231, VIII), aplica-se o disposto no art. 224 para excluir o dia do começo e iniciar a contagem no primeiro dia útil subsequente; considerando-se, ainda, a contagem em dobro prevista aplicável ao ente público, os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo. Em razão disso, o recurso especial foi conhecido e provido, e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que julgue os embargos de declaração de fls. 244/251.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração de fls. 244/251.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 401/404; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue os embargos de declaração de fls. 244/251