AREsp 2616418 - DECISAO

AREsp 2616418 - DECISAO

O STJ decidiu que os prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, quando revestidos de natureza processual, devem ser contados em dias úteis nos termos do CPC/2015, declarando tempestivos os embargos opostos em cinco dias úteis; adicionalmente, a questão sobre eventual determinação do juízo de origem de contagem em dias corridos não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade De Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Reclamação Por Usurpação De Competência, Prequestionamento
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Contagem De Prazos Tempestividade De Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Reclamação Por Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazos na Lei n. 11.101/2005: dias úteis ou dias corridos
  2. 2 Tempestividade de embargos de declaração no prazo de cinco dias úteis
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade diante do valor da causa

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, quando revestidos de natureza processual, devem ser contados em dias úteis nos termos do CPC/2015, declarando tempestivos os embargos opostos em cinco dias úteis; adicionalmente, a questão sobre eventual determinação do juízo de origem de contagem em dias corridos não foi conhecida por ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 1.970/1.971.
  • Intimem-se.