AREsp 2699508 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local alegado para justificar a suspensão dos prazos, aplicando-se ainda a limitação temporal da Lei n. 14.939/2024. A inexistência de certidão de decurso no sistema não autoriza concluir que o prazo não se esgotou e a tentativa de rediscutir mérito não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELMO ROGERIO PASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Sistema Eletrônico Projudi, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Contagem De Prazos Tempestividade Recursal Feriados Locais Suspensão De Prazos Sistema Eletrônico Projudi Embargos De Declaração

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Parties

ELMO ROGERIO PASSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de feriados locais
  3. 3 eficácia de suspensão de prazos por decreto/portaria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos para sua admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local alegado para justificar a suspensão dos prazos, aplicando-se ainda a limitação temporal da Lei n. 14.939/2024. A inexistência de certidão de decurso no sistema não autoriza concluir que o prazo não se esgotou e a tentativa de rediscutir mérito não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)