REsp 2124543 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, prazo esse contado de forma contínua e em dias corridos nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.
- Parties
- Agravante: Marcelo Alves Feitosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Marcelo Alves Feitosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
- 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, prazo esse contado de forma contínua e em dias corridos nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Expeça-se ofício ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment