REsp 1935399 - DECISAO
O recurso especial foi providamente negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a impugnação à relação de credores foi intempestiva, aplicando a contagem do prazo de 10 dias em dias corridos conforme a jurisprudência consolidada do STJ; por estar em conformidade com tal jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.; Recorrente: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Contagem De Prazos, Impugnação À Relação De Credores, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
Recorrente
OUTRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Prazo para apresentação de impugnação à relação de credores (art. 8º, Lei 11.101/2005): contagem em dias corridos ou úteis?
- 2 Se a impugnação foi tempestiva
- 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi providamente negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que a impugnação à relação de credores foi intempestiva, aplicando a contagem do prazo de 10 dias em dias corridos conforme a jurisprudência consolidada do STJ; por estar em conformidade com tal jurisprudência, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
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