AREsp 2742657 - DECISAO

AREsp 2742657 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno
Processo Penal Processo Civil Contagem De Prazos Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art.219 do CPC ao processo penal
  3. 3 prevalência da norma especial de contagem de prazos do CPP sobre o CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.