REsp 2181134 - DECISAO

REsp 2181134 - DECISAO

O prazo para cumprimento da decisão judicial e para a incidência da multa diária tem natureza processual, de modo que sua contagem deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão e da multa diária seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Dias Úteis Vs Dias Corridos, Multa Diária (astreintes), Natureza Processual Do Prazo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contagem De Prazos Dias Úteis Vs Dias Corridos Multa Diária (astreintes) Natureza Processual Do Prazo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do prazo para cumprimento de sentença (processual vs material)
  2. 2 contagem dos prazos em dias úteis ou corridos
  3. 3 incidência de multa diária (astreintes) por descumprimento

Ratio Decidendi

O prazo para cumprimento da decisão judicial e para a incidência da multa diária tem natureza processual, de modo que sua contagem deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão e da multa diária seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.

Orders

  • Determino que o cômputo do prazo para cumprimento e da multa diária seja em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015.
  • Publique-se.