AREsp 2772797 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não torna o dia "não-útil" para fins do art.216 do CPC e, conforme art.224, §1º do CPC, a indisponibilidade apenas prorroga os dias de começo e vencimento para o primeiro dia útil seguinte; no caso, o prazo passou a decorrer entre 26/04/2024 e 13/05/2024, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Embargos De Declaração, Feriados Forenses
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Contagem De Prazos Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Embargos De Declaração Feriados Forenses

Case Brief

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Parties

EDSON MARCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na contagem de prazos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não torna o dia "não-útil" para fins do art.216 do CPC e, conforme art.224, §1º do CPC, a indisponibilidade apenas prorroga os dias de começo e vencimento para o primeiro dia útil seguinte; no caso, o prazo passou a decorrer entre 26/04/2024 e 13/05/2024, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.