AREsp 2795841 - DECISAO

AREsp 2795841 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão no decisum; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, a comprovação tardia de feriado para alterar a contagem não é admissível no caso porque a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e o art. 932, parág. único, não se aplica a sanar intempestividade então considerada insanável; ademais, o STJ tem competência para novo exame dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Subsidiária Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contagem De Prazos Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Subsidiária Do CPC Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal em matéria penal deve ser contado em dias úteis ou corridos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se o art. 219 do CPC aplica-se aos processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão no decisum; em matéria penal os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP, a comprovação tardia de feriado para alterar a contagem não é admissível no caso porque a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, e o art. 932, parág. único, não se aplica a sanar intempestividade então considerada insanável; ademais, o STJ tem competência para novo exame dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.