AREsp 2692119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, conforme art. 994, inciso VI, c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por ser o Código de Processo Penal Militar omisso quanto à contagem, aplica-se a regra do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Contagem De Prazos, Intempestividade, Prazo Recursal, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Penal Militar Contagem De Prazos Intempestividade Prazo Recursal Princípio Da Especialidade

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Parties

DANIEL VALERIO PASQUALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem dos prazos processuais em matéria penal: dias corridos versus dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal ao processo penal militar por força do art. 3.º, alínea a, do CPPM
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, conforme art. 994, inciso VI, c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por ser o Código de Processo Penal Militar omisso quanto à contagem, aplica-se a regra do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.